POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE PLANOS E ASSINATURAS DA LITIVE
Última atualização: 21/08/2026
1. OBJETO E ABRANGÊNCIA
1.1. Esta Política estabelece as regras aplicáveis ao cancelamento, não renovação, arrependimento, reembolso e encerramento dos planos disponibilizados pela Litive aos Correspondentes.
1.2. Esta Política integra os Termos de Uso, a Política de Privacidade e as condições comerciais apresentadas no momento da contratação.
1.3. As regras aplicáveis observarão o plano contratado, sua vigência, a data da contratação, a data da solicitação e a legislação aplicável.
2. MODALIDADES
2.1. A Litive poderá disponibilizar:
a) Plano Avulso;
b) Plano Mensal;
c) Plano Anual;
d) Trial gratuito.
2.2. Cada modalidade possui período, preço, abrangência, funcionalidades e condições específicas informadas antes da contratação.
3. PLANO AVULSO
3.1. O Plano Avulso corresponde a contratação pontual, conforme as condições apresentadas no momento da contratação.
3.2. Nos primeiros 7 (sete) dias após a confirmação do pagamento, o usuário poderá cancelar o Plano Avulso e receber reembolso integral, conforme esta Política e a legislação aplicável.
3.3. Após esse prazo, o Plano Avulso permanecerá ativo até o término de sua vigência e não haverá reembolso por mera desistência, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação ou expressamente estabelecidas na oferta.
4. PLANO MENSAL
4.1. O Plano Mensal é uma assinatura recorrente.
4.2. Enquanto permanecer ativa, a assinatura será renovada automaticamente em ciclos sucessivos, com cobrança conforme as condições apresentadas no momento da contratação.
4.3. O usuário poderá cancelar o Plano Mensal a qualquer momento.
4.4. O cancelamento interromperá as cobranças futuras.
4.5. O cancelamento não gera, por si só, restituição proporcional do período já pago.
4.6. Após o cancelamento, o usuário continuará tendo acesso às funcionalidades contratadas até o final do período já pago.
4.7. Encerrado o período já pago, o plano será considerado inativo.
4.8. A conta do usuário permanecerá ativa, salvo se houver solicitação ou fundamento específico para seu encerramento.
4.9. Nos primeiros 7 (sete) dias após o pagamento da contratação inicial, o usuário poderá optar pelo cancelamento da assinatura com reembolso integral daquela primeira cobrança. Essa opção não cria nova janela automática de reembolso para as renovações posteriores.
5. PLANO ANUAL
5.1. O Plano Anual corresponde à contratação de período de 12 (doze) meses, conforme as condições apresentadas no momento da contratação.
5.2. O Plano Anual não possui renovação automática.
5.3. O usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável.
5.4. O prazo legal será contado conforme a regra prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, considerando a natureza da contratação e o momento juridicamente aplicável.
5.5. Exercido regularmente o direito de arrependimento, serão restituídos os valores pagos, observadas as regras legais e os procedimentos do meio de pagamento utilizado.
5.6. Após o prazo legal de arrependimento, o cancelamento por mera desistência não implicará restituição proporcional dos valores correspondentes ao período contratado e não utilizado, ressalvada hipótese legal, condição comercial específica ou determinação aplicável ao caso concreto.
5.7. O cancelamento do Plano Anual não implica exclusão da conta.
5.8. Enquanto vigente o plano, permanecem disponíveis as funcionalidades contratadas, observadas as condições da respectiva oferta.
6. TRIAL
6.1. O período de avaliação gratuita terá a duração informada ao usuário no momento de sua ativação.
6.2. Durante o Trial não haverá cobrança referente ao plano pago.
6.3. Durante o Trial, o usuário estará sujeito às condições de acesso aplicáveis aos usuários sem plano ativo, inclusive quanto ao atraso de 1 (uma) hora no recebimento das oportunidades, salvo condição expressamente diversa.
6.4. O Trial não será convertido automaticamente em plano pago, salvo se essa conversão tiver sido expressamente informada antes da contratação e aceita de forma válida pelo usuário.
6.5. Ao término do Trial, a conta permanecerá ativa, mas o usuário passará a observar as condições aplicáveis aos usuários sem plano ativo, salvo contratação de plano.
7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
7.1. Nas contratações em que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável e realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do CDC.
7.2. O prazo será contado conforme a hipótese legal aplicável à contratação, a partir da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso.
7.3. O exercício do direito de arrependimento poderá ser realizado pelo canal oficial disponibilizado pela Litive.
7.4. Exercido regularmente o direito de arrependimento, a Litive providenciará a restituição dos valores pagos, observados o meio de pagamento utilizado e os procedimentos da instituição financeira ou intermediador.
7.5. Nenhuma disposição desta Política restringirá direito assegurado por norma legal de aplicação obrigatória.
8. CANCELAMENTO APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO
8.1. O cancelamento posterior ao prazo legal de arrependimento observará as regras específicas da modalidade contratada.
8.2. No Plano Mensal, o cancelamento impede as cobranças futuras e mantém o acesso até o final do ciclo já pago.
8.3. No Plano Anual, o cancelamento posterior ao prazo de arrependimento não gera restituição proporcional, salvo hipótese legal ou condição comercial específica.
8.4. No Plano Avulso, após os primeiros 7 (sete) dias contados do pagamento, não haverá reembolso por mera desistência, ressalvadas as hipóteses legais ou condições expressamente previstas.
8.5. O período não utilizado não será automaticamente convertido em crédito, transferido para outro plano ou prorrogado, salvo previsão expressa da Litive.
9. EFEITOS DO CANCELAMENTO SOBRE A CONTA
9.1. O cancelamento ou término de plano não encerra automaticamente a conta do usuário.
9.2. O usuário poderá permanecer cadastrado e utilizar as funcionalidades disponibilizadas aos usuários sem plano ativo.
9.3. O perfil profissional poderá permanecer disponível conforme os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
9.4. As funcionalidades exclusivas do plano pago serão desativadas após o término da respectiva vigência.
9.5. O acesso às oportunidades passará a observar as condições aplicáveis aos usuários sem plano ativo, inclusive o atraso de 1 (uma) hora, quando aplicável.
10. LOCALIDADE
10.1. Os planos poderão ser vinculados a determinada localidade.
10.2. O cancelamento ou término do plano relativo a determinada localidade encerra as condições de acesso imediato às novas oportunidades daquela localidade.
10.3. Na ausência de plano ativo, o Correspondente poderá continuar recebendo oportunidades conforme as regras da plataforma, inclusive com atraso de 1 (uma) hora.
11. COMO SOLICITAR O CANCELAMENTO
11.1. O cancelamento deverá ser solicitado pelo canal oficial disponibilizado pela Litive: WhatsApp (41) 99516-0365 ou e-mail falecom@litive.com.br.
11.2. A solicitação será considerada realizada na data e horário de seu recebimento pelo canal oficial, desde que seja possível identificar o titular e a contratação.
11.3. A Litive poderá solicitar dados necessários para confirmar a identidade do usuário e localizar o plano.
11.4. O usuário poderá ser solicitado a informar nome, CPF/CNPJ, e-mail cadastrado e identificação do plano.
12. REEMBOLSO E ESTORNO
12.1. Quando houver direito ao reembolso, a restituição será processada conforme o meio de pagamento utilizado.
12.2. No cartão de crédito, o estorno será solicitado à administradora ou ao intermediador, ficando o lançamento sujeito aos prazos da instituição financeira.
12.3. No PIX, transferência ou meio equivalente, a restituição será realizada mediante os procedimentos de validação e segurança adotados pela Litive.
12.4. O prazo de efetivação poderá variar conforme o meio de pagamento e a instituição financeira.
12.5. O reembolso, quando devido, observará também as condições específicas da oferta, desde que compatíveis com a legislação aplicável.
13. PLANOS PROMOCIONAIS
13.1. Planos contratados com desconto, bônus, período promocional ou qualquer vantagem adicional estarão sujeitos às condições divulgadas na respectiva oferta.
13.2. As condições promocionais deverão ser apresentadas de forma clara antes da contratação.
13.3. Na ausência de regra específica, aplicam-se esta Política, os Termos de Uso e a legislação vigente.
14. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO OU VIOLAÇÃO
14.1. O não pagamento poderá resultar na suspensão das funcionalidades pagas e, conforme o caso, no encerramento do plano.
14.2. A suspensão ou encerramento por inadimplemento não extingue obrigações financeiras já constituídas.
14.3. A Litive poderá suspender ou cancelar o plano em caso de fraude, uso indevido, violação dos Termos de Uso ou risco à segurança da plataforma.
14.4. A suspensão ou cancelamento decorrente de conduta imputável ao usuário não gera, por si só, direito a reembolso de valores já pagos, ressalvadas hipóteses legais.
15. CANCELAMENTO PELA LITIVE
15.1. Quando o cancelamento decorrer exclusivamente de decisão da Litive, sem culpa do usuário e sem fundamento em violação contratual, serão observadas as condições de restituição aplicáveis ao caso concreto.
15.2. Quando o cancelamento decorrer de fraude, violação dos Termos, inadimplemento ou outra conduta imputável ao usuário, serão aplicadas as consequências previstas nos documentos contratuais e na legislação.
16. DADOS PESSOAIS
16.1. O cancelamento do plano não implica automaticamente exclusão da conta ou eliminação imediata dos dados pessoais.
16.2. Os dados poderão ser conservados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, prevenção de fraude, auditoria ou exercício regular de direitos.
16.3. A eliminação de dados observará a Política de Privacidade e as hipóteses legais de conservação.
17. DILIGÊNCIAS E SERVIÇOS INDIVIDUAIS
17.1. Esta Política trata de planos e assinaturas da plataforma.
17.2. O cancelamento de diligência ou serviço individual contratado entre Contratante e Correspondente observará as condições da respectiva contratação, os Termos de Uso e a legislação aplicável.
18. ALTERAÇÕES
18.1. A Litive poderá atualizar esta Política para refletir alterações legislativas, regulatórias, operacionais ou comerciais.
18.2. A versão vigente será aquela publicada na plataforma.
18.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis, quando apropriado.
19. DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. Esta Política será interpretada em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e as condições comerciais de cada plano.
19.2. Em caso de conflito com norma legal de aplicação obrigatória, prevalecerá a legislação.
19.3. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação.