LITIVE
TERMOS DE USO
1. OBJETO E ACEITE
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Litive, incluindo a contratação, o encaminhamento, a execução e o acompanhamento de diligências.
1.2. A plataforma poderá ser utilizada por Contratantes e Correspondentes.
1.3. Ao criar cadastro, acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e, a Política de Cancelamento.
1.4. As regras específicas de Contratantes e Correspondentes integram estes Termos e substituem, para essas relações, instrumentos separados, salvo contratação específica.
2. IDENTIFICAÇÃO DA LITIVE
2.1. AGNALDO BERNARDO JUNIOR 42969419840, inscrito no CNPJ nº 29.240.274/0001-30, com sede em Cananéia/SP.
3. PERFIS DE USUÁRIO
3.1. Contratante é a pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para solicitar, contratar ou acompanhar diligências e serviços.
3.2. Correspondente é o profissional cadastrado que disponibiliza sua atuação para execução de diligências ou serviços encaminhados pela plataforma.
3.3. Um mesmo usuário poderá exercer mais de uma função, desde que atenda aos requisitos correspondentes.
4. CADASTRO E CONTA
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Manter as credenciais em sigilo e não compartilhá-las.
A Litive poderá adotar mecanismos de validação, segurança e prevenção de fraude.
Comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido.
O Correspondente deverá manter suas habilitações e informações profissionais atualizadas.
5. OBJETO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
5.1. A Litive disponibiliza infraestrutura tecnológica para facilitar a conexão entre Contratantes e Correspondentes e o encaminhamento, contratação, execução e acompanhamento de diligências.
5.2. A contratação ocorrerá conforme disponibilidade, perfil profissional, localização, área de atuação, condições comerciais e regras da plataforma.
5.3. A Litive não garante resultado específico quando este depender de ato de terceiro, autoridade pública ou circunstância alheia ao seu controle.
6. REGRAS DO CONTRATANTE
6.1. Obrigações
Fornecer informações claras, completas e suficientes para execução.
Fornecer somente os dados necessários à diligência.
Possuir fundamento jurídico adequado para compartilhar dados de terceiros.
Respeitar prazos, valores e condições da contratação.
Não solicitar ato ilícito, fraudulento ou contrário à legislação ou à ética profissional.
Comunicar alterações relevantes de escopo, prazo ou instruções.
6.2. Documentos e informações
6.2.1. O Contratante é responsável pela legitimidade, pertinência e exatidão das informações e documentos fornecidos.
6.2.2. Os documentos deverão ser legítimos e pertinentes à finalidade do serviço.
7. REGRAS DO CORRESPONDENTE
7.1. Autonomia
7.1.1. A relação entre Litive e Correspondente é de natureza civil/comercial, sem exclusividade, subordinação jurídica ou vínculo empregatício, observada a realidade da execução e a legislação aplicável.
7.2. Obrigações
Manter cadastro, habilitações e informações profissionais atualizados.
Executar diligências aceitas com diligência, pontualidade e urbanidade.
Observar as instruções legítimas recebidas.
Manter sigilo sobre informações, documentos, processos, clientes e dados.
Utilizar dados pessoais somente para a finalidade da diligência.
Informar impedimentos, conflitos ou impossibilidade de execução.
Entregar comprovantes e resultados conforme o escopo.
Observar as regras profissionais e legais aplicáveis.
7.3. Responsabilidade profissional
7.3.1. O Correspondente responderá pelos atos profissionais e diligências que assumir, nos limites legais e contratuais.
8. OBRIGAÇÕES DA LITIVE
Disponibilizar a infraestrutura da plataforma conforme suas condições técnicas.
Encaminhar informações necessárias ao serviço quando sob sua responsabilidade.
Tratar dados conforme a Política de Privacidade e os fluxos aplicáveis.
Disponibilizar suporte pelos canais definidos.
Adotar medidas razoáveis de segurança compatíveis com os serviços.
9. CONTRATAÇÃO, REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO
9.1. Preços, taxas, prazos e forma de pagamento serão informados na contratação ou em condição comercial vigente.
9.2. Para o Correspondente, valores e prazos poderão ser definidos em cada diligência ou em tabela/condição comercial.
9.3. Quando houver terceiros responsáveis pelo processamento de pagamentos, poderão ser tratados os dados necessários à operação.
10. EXECUÇÃO, COMPROVANTES E DOCUMENTOS
10.1. O Correspondente deverá executar o serviço conforme escopo, prazo e instruções legítimas.
10.2. Comprovantes, documentos, fotografias ou outros materiais produzidos na diligência deverão ser utilizados para as finalidades relacionadas ao serviço.
10.3. Cada parte responde pela exatidão e legitimidade das informações e documentos que fornecer.
11. CONFIDENCIALIDADE
11.1. Os usuários deverão manter sigilo sobre informações, documentos, processos, clientes, correspondentes, contratantes, dados pessoais e informações comerciais a que tenham acesso.
11.2. É vedado utilizar ou divulgar informações da plataforma para finalidade estranha ao serviço, salvo autorização ou obrigação legal.
12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade da Litive e a legislação aplicável.
12.2. O Contratante é responsável por possuir fundamento jurídico adequado para inserir ou compartilhar dados de terceiros.
12.3. Quando o Correspondente tratar dados em nome da Litive, deverá seguir as instruções legítimas e requisitos de segurança aplicáveis.
12.4. Quando atuar como controlador independente no âmbito de sua própria atividade profissional, o Correspondente responderá pelos tratamentos que lhe competirem.
12.5. Incidentes envolvendo dados recebidos para execução de diligência deverão ser comunicados imediatamente à Litive pelo canal falecom@litive.com.br ou pelo WhatsApp (41) 99516-0365 .
13. COOKIES
13.1. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes observará a Política de Cookies da Litive, quando aplicável.
14. CONDUTAS PROIBIDAS
Utilizar a plataforma para finalidade ilícita ou fraudulenta.
Inserir conteúdo falso, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
Compartilhar credenciais ou permitir acesso não autorizado.
Acessar documentos, contas ou funcionalidades sem autorização.
Utilizar dados pessoais além da finalidade legítima do serviço.
Comprometer ou tentar comprometer a segurança da plataforma.
Solicitar ou executar diligência em desacordo com a legislação.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1. A plataforma, sistemas, interfaces, marcas, conteúdos e elementos de software permanecem protegidos pela legislação aplicável e não são transferidos ao usuário.
16. DISPONIBILIDADE E SEGURANÇA
16.1. A Litive poderá realizar manutenção, atualização, alteração ou suspensão temporária de funcionalidades para preservar segurança, estabilidade ou evolução da plataforma.
16.2. A Litive adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos serviços.
16.3. Os usuários também deverão observar as medidas de segurança previstas nestes Termos.
17. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
17.1. O usuário poderá encerrar sua conta, observadas obrigações pendentes e períodos legais de conservação.
17.2. A Litive poderá suspender ou limitar acesso em caso de fraude, risco de segurança, informação falsa ou descumprimento destes Termos.
17.3. O encerramento não prejudica diligências aceitas, obrigações de confidencialidade, pagamento ou conservação legal.
18. RESPONSABILIDADES
18.1. Cada parte responderá pelos atos que praticar e pelas informações que fornecer, nos limites legais e contratuais.
18.2. O Contratante responde pelas informações, documentos e instruções que fornecer.
18.3. O Correspondente responde pelos atos profissionais e diligências que assumir.
18.4. A Litive responde pela infraestrutura e serviços sob sua responsabilidade direta, nos limites legais e contratuais.
19. ALTERAÇÕES
19.1. A Litive poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.
19.2. A versão vigente será a mais recente publicada na plataforma.
19.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis.
20. DOCUMENTOS INTEGRANTES
20.1. Integram estes Termos, quando aplicáveis, a Política de Privacidade, a Política de Cancelamento e as condições comerciais apresentadas na contratação.
20.2. Quando determinada operação exigir instrumento específico, este poderá complementar estes Termos.
21. LEGISLAÇÃO E FORO
21.1. Aplicam-se as leis brasileiras.
21.2. Fica eleito o foro de Cananéia/SP, ressalvadas hipóteses legais de competência obrigatória.
22. VIGÊNCIA E ACEITE
22.1. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecem aplicáveis enquanto o usuário utilizar os serviços.
22.2. O aceite eletrônico, a criação de conta ou a utilização da plataforma poderá constituir manifestação de concordância, conforme o fluxo adotado pela Litive.